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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo V – Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso
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Artigo 1011.º – Conversão do produto em casos especiais

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Se os bens forem expropriados por utilidade pública ou particular, ou reduzidos forçosamente a dinheiro por qualquer outro motivo, o produto deles é também convertido nos termos do artigo anterior.

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