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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária → Capítulo XV – Providências relativas aos navios e à sua carga
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Artigo 1074.º – Aviso no caso de ser estrangeiro o navio

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Se o navio for estrangeiro e no porto houver agente consular do respetivo Estado, deve oficiar-se a este agente, dando-se-lhe conhecimento da diligência requerida.

2 - O agente consular é admitido a requerer o que for de direito, a bem dos seus nacionais.

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