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Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título I – Trabalhador e empregador → Capítulo II – Empregador público
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Artigo 26.º – Pluralidade de empregadores públicos

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - Os empregadores públicos podem celebrar contratos de trabalho em regime da pluralidade de empregadores nos termos do Código do Trabalho.

2 - Para efeitos do regime referido no número anterior, os empregadores públicos consideram-se sempre em relação de colaboração.

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