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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título II – Formação do vínculo → Capítulo II – Forma, período experimental e invalidades → Secção II – Período experimental
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Artigo 51.º – Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

2 - O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

3 - São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleçam qualquer indemnização em caso de denúncia do vínculo durante o período experimental.

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