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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo IV – Tempo de trabalho → Secção II – Regimes de duração do trabalho → Subsecção I – Regimes de adaptabilidade e banco de horas
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Artigo 107.º – Aplicação aos trabalhadores nomeados

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - A aplicação dos regimes de adaptabilidade individual e de banco de horas individual aos trabalhadores nomeados é feita por proposta do empregador e com a aceitação do trabalhador, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - A aplicação dos regimes previstos no número anterior a todos os trabalhadores nomeados do órgão ou serviço segue os termos previstos no Código do Trabalho.

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