O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo V – Tempos de não trabalho → Secção III – Faltas → Subsecção I – Disposições comuns
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 133.º – Noção

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário.

2 - Em caso de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respetivos tempos são adicionados para determinação da falta.

Seleccione um ponto de entrega