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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo IX – Extinção do vínculo → Secção II – Causas de extinção comuns → Subsecção III – Extinção por motivos disciplinares
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Artigo 299.º – Impugnação judicial do despedimento ou demissão

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - A ação de impugnação do despedimento ou demissão tem de ser proposta no prazo de um ano sobre a data de produção de efeitos da extinção do vínculo.

2 - A providência cautelar que visa a suspensão do despedimento ou demissão deve ser requerida no prazo de 30 dias a contar da data de produção de efeitos da extinção do vínculo.

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