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Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte III – Direito coletivo → Título I – Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores → Capítulo I – Disposições gerais
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Artigo 315.º – Crédito de horas dos representantes dos trabalhadores

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

Os trabalhadores em funções públicas eleitos para as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos no Código do Trabalho e na presente lei.

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