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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte III – Direito coletivo → Título I – Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores → Capítulo III – Associações sindicais → Secção I – Disposições gerais
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Artigo 337.º – Direito de associação sindical

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - Os trabalhadores em funções públicas têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis, para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais.

2 - As associações sindicais de trabalhadores em funções públicas estão sujeitas ao disposto no Código do Trabalho, com as necessárias adaptações.

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