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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte III – Direito coletivo → Título I – Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores → Capítulo III – Associações sindicais → Secção III – Atividade sindical no órgão ou serviço
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Artigo 340.º – Atividade sindical

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver atividade sindical no órgão ou serviço do empregador público, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais.

2 - O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público e o normal funcionamento dos órgãos ou serviços.

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