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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte III – Direito coletivo → Título II – Negociação coletiva → Capítulo IV – Arbitragem → Secção I – Disposições gerais
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Artigo 379.º – Admissibilidade

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

As partes podem, a todo o tempo, acordar em submeter a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de definição, segundo o disposto nos artigos seguintes, as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de um acordo coletivo de trabalho.

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