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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte III – Direito coletivo → Título II – Negociação coletiva → Capítulo IV – Arbitragem → Secção III – Arbitragem necessária
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Artigo 382.º – Regime aplicável

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - A arbitragem necessária rege-se pelas normas da presente lei e, com as necessárias adaptações, pelo regime de arbitragem previsto no Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, nomeadamente quanto à constituição e funcionamento do tribunal arbitral e à independência, aos impedimentos e à substituição dos árbitros.

2 - O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável.

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