Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior)

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Direito Fiscal

Lei Geral Tributária

Regime do IVA nas transacções intracomunitárias

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Código Fiscal do Investimento

Código do Imposto do Selo

Código dos Impostos Especiais de Consumo

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Regime Geral das Infracções Tributárias

Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira

Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

Regime da Arbitragem em matéria Tributária

Código Aduaneiro da União

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

Legislação Complementar Comum

Direito Comercial

Código das Sociedades Comerciais

Código dos Valores Mobiliários

Direito Civil

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil (Versão Anterior)

Direito da Insolvência

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência (RJSAI)

Estatuto do Administrador Judicial

Direito Laboral

Código do Trabalho

Código de Processo do Trabalho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Direito Penal

Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

Direito da Saúde

Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira → Legislação Complementar → Regime especial de inspecção por iniciativa do sujeito passivo

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Artigo 7.º – Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.

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