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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte III – Do procedimento administrativo → Título I – Regime comum → Capítulo II – Da relação jurídica procedimental → Secção III – Das garantias de imparcialidade
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Artigo 72.º – Efeitos da declaração do impedimento

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - Declarado o impedimento, é o impedido imediatamente substituído no procedimento pelo respetivo suplente, salvo se houver avocação pelo órgão competente para o efeito.

2 - Tratando-se de órgão colegial, se não houver ou não puder ser designado suplente, o órgão funciona sem o membro impedido.

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