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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte III – Do procedimento administrativo → Título II – Procedimento do regulamento e do ato administrativo → Capítulo II – Procedimento do ato administrativo → Secção V – Da decisão e outras causas de extinção do procedimento
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Artigo 129.º – Incumprimento do dever de decisão

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º e no artigo seguinte, a falta, no prazo legal, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente constitui incumprimento do dever de decisão, conferindo ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados.

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