Artigo 138.º – Relações entre os regulamentos
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015
1 - Os regulamentos governamentais, no domínio das atribuições concorrentes do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, prevalecem sobre os regulamentos regionais e autárquicos e das demais entidades dotadas de autonomia regulamentar, salvo se estes configurarem normas especiais.
2 - Os regulamentos municipais prevalecem sobre os regulamentos das freguesias, salvo se estes configurarem normas especiais.
3 - Entre os regulamentos governamentais estabelece-se a seguinte ordem de prevalência:
a) Decretos regulamentares;
b) Resoluções de Conselho de Ministros com conteúdo normativo;
c) Portarias;
d) Despachos.
19 de Março, 2021
A título de enquadramento, cumpre-nos verificar quem são os titulares do poder regulamentar, isto é, quem tem competência para editar regulamentos. Destarte, possuem competência para a elaboração de regulamentos: o Governo (enquanto órgão superior da Administração Pública - art.º 182.º da CRP); as Regiões Autónomas; as Autarquias Locais; as Associações Públicas; os Institutos Públicos, ou [...]
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