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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte IV – Da atividade administrativa → Capítulo II – Do ato administrativo → Secção IV – Da revogação e da anulação administrativas
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Artigo 165.º – Revogação e anulação administrativas

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - A revogação é o ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato, por razões de mérito, conveniência ou oportunidade.

2 - A anulação administrativa é o ato administrativo que determina a destruição dos efeitos de outro ato, com fundamento em invalidade.

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