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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte IV – Da atividade administrativa → Capítulo II – Do ato administrativo → Secção VI – Da reclamação e dos recursos administrativos → Subsecção III – Do recurso hierárquico
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Artigo 194.º – Interposição

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - O recurso é dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada.

2 - O requerimento de interposição do recurso é apresentado ao autor do ato ou da omissão ou à autoridade a quem seja dirigido, que, neste caso, o remete ao primeiro, no prazo de três dias.

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