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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte IV – Da atividade administrativa → Capítulo II – Do ato administrativo → Secção VI – Da reclamação e dos recursos administrativos → Subsecção III – Do recurso hierárquico
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Artigo 196.º – Rejeição do recurso

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - O recurso deve ser rejeitado nos casos seguintes:
a) Quando o ato impugnado não seja suscetível de recurso;
b) Quando o recorrente careça de legitimidade;
c) Quando o recurso haja sido interposto fora do prazo;
d) Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do recurso.

2 - Quando o recurso haja sido interposto para órgão incompetente, é aplicável o disposto no artigo 41.º.

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