Artigo 109.º – Pagamento

1 - O pagamento deve ser efetuado em numerário ou através de qualquer outro meio com poder liberatório equivalente, nomeadamente mediante compensação, nos termos da legislação nacional.

2 - O pagamento pode ser efetuado por uma terceira pessoa em substituição do devedor.

3 - O devedor pode, em qualquer circunstância, efetuar o pagamento da totalidade ou de parte do montante dos direitos de importação ou de exportação sem aguardar o termo do prazo que lhe foi concedido.