Direito Constitucional

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Outros Diplomas → Sistema de Normalização Contabilística (SNC) → Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho

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Artigo 13.º – Referências ao Plano Oficial de Contabilidade

Todas as referências ao Plano Oficial de Contabilidade previstas em anteriores diplomas devem passar a ser entendidas como referências ao SNC.

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