Artigo 4.º – Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho

O anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis n.ºs 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.