As associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como as delegações da Cruz Vermelha, as instituições particulares de solidariedade social e as autarquias locais, ficam isentas de requerer alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes, previsto no Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março.
Alteração/Revogação:
2013-01-31 Lei n.º 14/2013, de 31 de janeiro
As associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como as delegações da Cruz Vermelha, ficam isentas de requerer o alvará para o exercício da actividade de transporte de doentes previsto no Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março.
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