Artigo 33.º – Norma revogatória e produção de efeitos

1 - São revogadas as seguintes leis:
a) Lei n.º 14/85, de 6 de julho;
b) Lei n.º 27/99, de 3 de maio;
c) Lei n.º 41/2007, de 24 de agosto;
d) Lei n.º 33/2009, de 14 de julho;
e) Lei n.º 106/2009, de 14 de setembro.

2 - Mantém-se em vigor a regulamentação aprovada nos termos das leis referidas no número anterior.