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Legislação
Outros Diplomas → Sistema de Normalização Contabilística (SNC) → Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE) → Aviso n.º 8257/2015, de 29 de julho
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1 – Objetivo

1.1 - Esta Norma Contabilística e de Relato Financeiro tem como objetivo estabelecer os aspetos de reconhecimento e mensuração extraídos das correspondentes NCRF, tidos como os requisitos mínimos aplicáveis às Pequenas Entidades (PE), tal como são definidas pelo decreto-lei que instituiu o SNC, adiante designadas pela sigla PE.

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