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Legislação

Direito da Saúde → Legislação em Saúde → Decreto-Lei n.º 11/93 de 15 de janeiro → ANEXO – Estatuto do Serviço Nacional de Saúde → Capítulo II – Organização e funcionamento → Secção I – Organização

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Artigo 3.º – Níveis de organização

1 - O SNS organiza-se em regiões de saúde.

2 - As regiões de saúde dividem-se em sub-regiões de saúde, integradas por áreas de saúde.

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