Legislação
Outros Diplomas → Sistema de Normalização Contabilística (SNC) → Regime jurídico da organização e funcionamento da CNC → Decreto-Lei n.º134/2012, de 29 de junho → ANEXO – Regime jurídico da organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística → Capítulo IV – Recursos humanos, materiais e financeiros
Artigo 23.º – Recursos materiais e financeiros
O apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da CNC é assegurado pela Secretaria--Geral do Ministério das Finanças.