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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte III – Direito coletivo → Título I – Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores → Capítulo III – Associações sindicais → Secção III – Atividade sindical no órgão ou serviço
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Artigo 346.º-E – Extensão

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Junho, 2017

No caso de consultas eleitorais estatutariamente previstas ou de outras respeitantes a interesses coletivos dos trabalhadores, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, podem ser concedidas dispensas de serviço aos trabalhadores, em termos a definir, caso a caso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

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