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Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho – Lei da Liberdade Religiosa → Capítulo II – Direitos individuais de liberdade religiosa
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Artigo 11.º – Educação religiosa dos menores

Entrada em vigor desta redacção: 23 de Junho, 2002

1 - Os pais têm o direito de educação dos filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa, no respeito da integridade moral e física dos filhos e sem prejuízo da saúde destes.

2 - Os menores, a partir dos 16 anos de idade, têm o direito de realizar por si as escolhas relativas a liberdade de consciência, de religião e de culto.

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