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Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho – Lei da Liberdade Religiosa → Capítulo VIII – Disposições complementares e transitórias
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Artigo 60.º – Alteração da alínea b) do artigo 1654.º do Código Civil

Entrada em vigor desta redacção: 23 de Junho, 2002

A alínea b) do artigo 1654.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:
«b) Os assentos dos casamentos civis urgentes ou por forma religiosa celebrados em Portugal;»

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