Legislação
Direito Fiscal → Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social → Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial → Título I – Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem → Capítulo II – Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas → Secção I – Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzido → Subsecção V – Jovens em férias escolares
Artigo 83.º-B – Âmbito material
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2018
Os jovens em férias escolares têm direito à proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.