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Legislação
Direito da Insolvência → Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas → Capítulo III – Acordo de reestruturação → Secção II – Efeitos do acordo de reestruturação
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Artigo 23.º – Regra geral

Entrada em vigor desta redacção: 3 de Março, 2018

1 - O acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o depósito previsto no artigo anterior, salvo disposição em contrário do próprio acordo, salvaguardando-se, em qualquer caso, o disposto no número seguinte.

2 - O acordo de reestruturação apenas produz efeitos para o futuro.

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