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Direito Penal → Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82) → II PARTE – Do processo de contra-ordenação → Capítulo III – Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas

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Artigo 57.º – Extensão da acusação à contra-ordenação

Quando, nos casos previstos no artigo 38.º o Ministério Público acusar pelo crime, a acusação abrangerá também a contra-ordenação.

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