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Legislação
Direito Penal → Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82) → II PARTE – Do processo de contra-ordenação → Capítulo IV – Recurso e processo judiciais
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Artigo 59.º – Forma e prazo

1 - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.

2 - O recurso de impugnação poderá ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor.

3 - O recurso é feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões.

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