Artigo 20.º – Reuniões públicas

1 - As reuniões dos órgãos administrativos não são públicas, salvo disposição da lei em contrário.

2 - Quando as reuniões hajam de ser públicas, deve ser dada publicidade aos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião.