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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte II – Dos sujeitos → Capítulo I – Dos órgãos administrativos → Secção IV – Da delegação de poderes e da substituição
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Artigo 41.º – Substituição

1 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, a sua substituição cabe ao substituto designado na lei.

2 - Na falta de designação pela lei, a substituição cabe ao inferior hierárquico imediato, mais antigo, do titular a substituir.

3 - O exercício de funções em substituição abrange os poderes delegados ou subdelegados no substituído.

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