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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte II – Dos sujeitos → Capítulo I – Dos órgãos administrativos

Secção V – Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência

Artigo 42.º – Competência para a resolução dos conflitos

Artigo 43.º – Resolução administrativa dos conflitos

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