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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte III – Do procedimento administrativo → Capítulo III – Das notificações e dos prazos → Secção I – Das notificações
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Artigo 69.º – Prazo das notificações

Quando não exista prazo especialmente fixado, os actos administrativos devem ser notificados no prazo de oito dias.

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