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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte III – Do procedimento administrativo → Capítulo IV – Da marcha do procedimento → Secção III – Da instrução → Subsecção I – Disposições gerais
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Artigo 88.º – Ónus da prova

1 - Cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado, sem prejuízo do dever cometido ao órgão competente nos termos do n.º 1 do artigo anterior.

2 - Os interessados podem juntar documentos e pareceres ou requerer diligências de prova úteis para o esclarecimento dos factos com interesse para a decisão.

3 - As despesas resultantes das diligências de prova serão suportadas pelos interessados que as tiverem requerido, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º.

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