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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte III – Do procedimento administrativo → Capítulo IV – Da marcha do procedimento → Secção III – Da instrução → Subsecção IV – Da audiência dos interessados
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Artigo 100.º – Audiência dos interessados

1 - Concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103.º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.

2 - O órgão instrutor decide, em cada caso, se a audiência dos interessados é escrita ou oral.

3 - A realização da audiência dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos administrativos.

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