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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte III – Do procedimento administrativo → Capítulo IV – Da marcha do procedimento → Secção IV – Da decisão e outras causas de extinção
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Artigo 112.º – Impossibilidade ou inutilidade superveniente

1 - O procedimento extingue-se quando o órgão competente para a decisão verificar que a finalidade a que ele se destinava ou o objecto da decisão se tornaram impossíveis ou inúteis.

2 - A declaração da extinção a que se refere o número anterior é sempre fundamentada, dela cabendo recurso contencioso nos termos gerais.

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