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Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte IV – Da actividade administrativa → Capítulo II – Do acto administrativo → Secção III – Da invalidade do acto administrativo

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Artigo 136.º – Regime da anulabilidade

1 - O acto administrativo anulável pode ser revogado nos termos previstos no artigo 141.º.

2 - O acto anulável é susceptível de impugnação perante os tribunais nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo.

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