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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte IV – Da actividade administrativa → Capítulo II – Do acto administrativo → Secção V – Da execução do acto administrativo
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Artigo 152.º – Notificação da execução

1 - A decisão de proceder à execução administrativa é sempre notificada ao seu destinatário antes de se iniciar a execução.

2 - O órgão administrativo pode fazer a notificação da execução conjuntamente com a notificação do acto definitivo e executório.

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