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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior) → Parte IV – Da actividade administrativa → Capítulo II – Do acto administrativo → Secção VI – Da reclamação e dos recursos administrativos → Subsecção III – Do recurso hierárquico
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Artigo 173.º – Rejeição do recurso

O recurso deve ser rejeitado nos casos seguintes:

a) Quando haja sido interposto para órgão incompetente;
b) Quando o acto impugnado não seja susceptível de recurso;
c) Quando o recorrente careça de legitimidade;
d) Quando o recurso haja sido interposto fora do prazo;
e) Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do recurso.

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