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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte III – Do procedimento administrativo → Título I – Regime comum → Capítulo II – Da relação jurídica procedimental → Secção III – Das garantias de imparcialidade
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Artigo 74.º – Formulação do pedido

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - Nos casos previstos no artigo anterior, o pedido deve ser dirigido à entidade competente para dele conhecer, indicando com precisão os factos que o justifiquem.

2 - O pedido do titular do órgão ou agente só é formulado por escrito quando assim for determinado pela entidade a quem for dirigido.

3 - Quando o pedido seja formulado por interessado na relação jurídica procedimental, é sempre ouvido o titular do órgão ou o agente visado.

4 - Os pedidos devem ser formulados logo que haja conhecimento da circunstância que determina a escusa ou a suspeição.

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