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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte III – Do procedimento administrativo → Título II – Procedimento do regulamento e do ato administrativo → Capítulo II – Procedimento do ato administrativo → Secção V – Da decisão e outras causas de extinção do procedimento
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Artigo 127.º – Decisão do procedimento

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

Salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relações a estabelecer, o procedimento pode terminar pela prática de um ato administrativo ou pela celebração de um contrato.

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