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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte III – Do procedimento administrativo → Título II – Procedimento do regulamento e do ato administrativo → Capítulo II – Procedimento do ato administrativo → Secção V – Da decisão e outras causas de extinção do procedimento
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Artigo 132.º – Deserção

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - É declarado deserto o procedimento que, por causa imputável ao interessado, esteja parado por mais de seis meses, salvo se houver interesse público na decisão do procedimento.

2 - A deserção não extingue o direito que o particular pretendia fazer valer.

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