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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte III – Do procedimento administrativo → Título II – Procedimento do regulamento e do ato administrativo → Capítulo II – Procedimento do ato administrativo → Secção V – Da decisão e outras causas de extinção do procedimento
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Artigo 133.º – Falta de pagamento de taxas ou despesas

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - O procedimento extingue-se pela falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que a lei faça depender a realização dos atos procedimentais, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 15.º.

2 - Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.

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