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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte IV – Da atividade administrativa → Capítulo I – Do regulamento administrativo → Secção IV – Da caducidade e da revogação
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Artigo 145.º – Caducidade

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - Os regulamentos sujeitos a termo ou condição resolutiva caducam com a verificação destes.

2 - Os regulamentos de execução caducam com a revogação das leis que regulamentam, salvo na medida em que sejam compatíveis com a lei nova e enquanto não houver regulamentação desta.

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