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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte IV – Da atividade administrativa → Capítulo II – Do ato administrativo → Secção II – Da eficácia do ato administrativo
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Artigo 155.º – Regra geral

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - O ato administrativo produz os seus efeitos desde a data em que é praticado, salvo nos casos em que a lei ou o próprio ato lhe atribuam eficácia retroativa, diferida ou condicionada.

2 - O ato considera-se praticado quando seja emitida uma decisão que identifique o autor e indique o destinatário, se for o caso, e o objeto a que se refere o seu conteúdo.

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